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Um projeto de lei em tramitação na Câmara altera o Código Penal para punir com até 10 anos de prisão taxistas e motoristas de aplicativo que praticarem o crime de importunação sexual no veículo utilizado para
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Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na sexta-feira (5), as razões de apelação da sentença do juiz federal Sérgio Moro contra o ex-presidente da Câmara dos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que agrava a pena de quem incitar a prática
O dedurismo é próprio das ditaduras. O argumento “legitimador” da delação, que seria o bem comum, é simples fachada. A motivação, como se viu abundantemente