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O Brasil tomou uma decisão soberana ao aderir Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, transformando o tratado internacional em lei. Deve, portanto, vincular-se às
A vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sara Cleveland, foi firme: caso o Brasil não atenda os pedidos da entidade, que são “vinculantes”,
Em parecer publicado nesta segunda-feria, 20, o procurador do Ministério Público Federal Mauricio Gotardo Gerum classificou como “precipitada” a decisão do comitê de Direitos Humanos da
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